TRÊS LAGOAS-MS, Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024
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Credenciamento
NFS-e Convencional
Prestador de Outro Município
Tomador de Serviços
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Autenticidade NFS-e
Prestadores de Serviços
RPS (Recibo Provisório de Serviços)
Protocolos
AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais)
Atividades (LC 116/03 e CNAE)
Lote RPS (Recibo Provisório de Serviços)
Recibo de Retenção
Serie das Notas
Espécie das Notas
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Legislação
Lei 3.336 - ISSQN.pdf
Lei 3.851 - 2021 - Altera inciso VI do art. 28 da lei 1067 - 1991 Codigo tributario.pdf
lei n 3.631 - Outdoor Cod. Tributario.pdf
Lei n. 2.467 - Beneficios Fiscais (1).pdf
Dec. 105-21 - Liberdade Economica.pdf
Dec. 058 - Classificacao de Risco.pdf
Lei 3.846 - 2021 - Concede descontos fiscais exercicio financeiro de 2022.pdf
Lei 3.847 - 2021 - PEPI.pdf
Lei 3.849 - 2021 - Implementacao do Programa Casa verde e amarela PVCA.pdf
Lei 3.852 - 2021 - Autoriza o municipio a receber credits por PIX, cartao de Credito.pdf
LEI 2467.pdf
LEI 3456_COMPENSACAO.pdf
LEI 3485_ ALTERA 2467_BENEFICIO_FISCAL.pdf
LEI_3464_ARBITRAMENTO_BC.pdf
Dec. 104-14 - Nota Fiscal Eletronica de servicos.pdf
Dec. 105-21 - Liberdade Economica.pdf
Decreto n 463 - 03 - Retencao na Fonte.pdf
Dúvidas
Termo de Resp. Tec.pdf
Manual de Credenciamento.pdf
Credenciamento do Tomador de Serviços
Pessoa física ou jurídica que é tomadora de serviços prestados neste Município
CNPJ/CPF
I.E./RG
Razão/Nome
CEP
Logradouro
Número
Complemento
Bairro
Estado
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
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MG
MS
MT
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
AC
AL
AM
AP
BA
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DF
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RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
Município
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Telefone
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